Código Penal e Código de Processo Penal e Legislação Complementar. De Edson da Graça Francisco Macuácua
Inclui:
Constituição Penal;
Código Penal;
Revisão Pontual do Código Penal;
Código de Processo Penal;
Revisão do Código de Processo Penal;
Código de Execução das Penas;
Lei de Branqueamento de Capitais;
Lei de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Acções Conexas;
Lei de Combate à Corrupção;
Lei Contra a Violência Doméstica;
Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras;
Lei contra Tráfico de Pessoas;
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais;
Lei Orgânica do Ministério Público;
Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos.