Código Penal e Código de Processo Penal e Legislação Complementar. De Edson da Graça Francisco Macuácua
Inclui:
Constituição Penal;
Código Penal;
Revisão Pontual do Código Penal;
Código de Processo Penal;
Revisão do Código de Processo Penal;
Código de Execução das Penas;
Lei de Branqueamento de Capitais;
Lei de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Acções Conexas;
Lei de Combate à Corrupção;
Lei Contra a Violência Doméstica;
Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras;
Lei contra Tráfico de Pessoas;
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais;
Lei Orgânica do Ministério Público;
Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos.
Especificações
Brand
Escolar Editora
Tempo de Entrega
Aprox. 2 Dias Úteis
Vendor Id
43
Editora
Escolar Editora
Autor
Edson da Graça Francisco Macuácua
Dimensões
159 x 229 x 40 mm
Encadernação
Capa mole
ISBN
9789896701239
Lançamento
2021
Nº Páginas
800
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